Jurídico

O Sindicato dispõe de profissionais qualificados com anos de experiência, prestando assistência nas homologações e serviços na área jurídica gratuitamente nas causas trabalhistas.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONF. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 04 DE JULHO DE 2010 E ART. 477 DA CLT.

Documentos Necessários para Homologação de Rescisão Contratual

  1. Exame Médico Demissional – Atestado de Saúde Ocupacional (ASO);
  2. Ato Constitutivo do Empregador com alterações ou documento de representação (Carta de Preposto);
  3. Registro do Empregado, no Livro ou Ficha, devidamente atualizado;
  4. Carteira de Trabalho, devidamente atualizada;
  5. Comprovante de Pagamento de Salário (recibo) do último mês completo trabalhado pelo Empregado;
  6. Comprovante de Aviso Prévio Indenizado ou Trabalhado, ou do Pedido de Demissão (que deverá ser formalizado por escrito);
  7. Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho em 05 (cinco) vias;
  8. Termo de Homologação de Contrato de Trabalho em 05 (cinco) vias;
  9. Demonstrativo de Parcelas Variáveis (média de horas extras, comissões, feriados, etc.) consideradas para fins de cálculo dos valores devidos na rescisão contratual;
  10. Chave de Conectividade Social;
  11. Extrato Analítico Atualizado do FGTS e xerox da GFIP  e  RE (devidamente recolhidos) das competências indicadas no extrato como não localizadas na conta vinculada;
  12. Demonstrativo da Multa Rescisória (GRFC) e xerox do Comprovante de Pagamento (com autenticação bancária);
  13. Guia do Seguro Desemprego;
  14. Prova bancária de quitação, quando for o caso, e;
  15. Perfil Profissiográfico Previdenciário, a partir de 01.01.2004, Instrução Normativa – INSS nº 96, de 23.10.2003, publicada no DOU de 27.10.2003.

Homologação por agendamento!

Para pagamento das verbas rescisórias:

. depósito bancário em nome do empregado, no valor real da rescisão;

. cheque empresarial, sem cruzar, nominal ao empregado e no valor real da rescisão,  e/ou;

. em moeda corrente na presença do homologador.

Atenção: Não será aceito cheques para pagamento de rescisões:

               . Quando o pagamento for efetuado após às 14:00 hs do dia do vencimento do prazo para homologação da rescisão, independente do dia da semana;

                . Quando o pagamento for efetuado após às 14:00 hs na sexta-feira.

                 . Verificar situação de Contribuição Sindical e Assistencial, junto ao Sindicato.

                 . Observar os prazos, para não ter problemas com multas previstas em Lei.

Excepcionalmente o assistente poderá solicitar, no decorrer da assistência, outros documentos que julgar necessários para dirimir dúvidas referentes à rescisão ou ao contrato de trabalho.

Qualquer dúvida ligue: (62) 3261-5366

E-mail: juridico@sindipetrogo.com.br

Homologação: Agendar horário no site: www.sindipetrogo.com.br

Menu: Serviços – Agendamento Homologação

Top

Cadastre seu e-mail na Sindipetro GO

Receba todas as notícias e atualizações sobre o Sindipetro GO em seu e-mail.